TERMO DE VISITA

O Termo de Visita é o documento emitido pelos Fiscais do CRF-RS, no momento da inspeção ao estabelecimento. Nele é relatada a situação da assistência farmacêutica constatada e todo e qualquer fato relevante verificado no estabelecimento.

Caso o(a) fiscal anotar alguma irregularidade no Termo de Visita, o farmacêutico PODERÁ apresentar justificativa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dirigida ao Presidente do CRF-RS, devidamente identificada.

Constatada irregularidade cuja competência de fiscalização não seja do CRF-RS, será oferecida denúncia junto ao órgão competente (Vigilância Sanitária, Ministério Público, Ministério do Trabalho). .