Baixa da Inscrição

É permitido ao profissional  solicitar, a qualquer tempo, Baixa de sua Inscrição no CRF-RS por motivo de Transferência para outro estado ou por não exercer mais a profissão.

O rito processual obedece a Resolução CFF 521. Instaurado e analisado o processo de Baixa da Inscrição, o mesmo é encaminhado para um Conselheiro Relator, e, posteriormente, apresentado em Sessão Plenária para apreciação.

Para o caso de deferimento do pedido, a data da Baixa da Inscrição retroage à data da petição ao CRF-RS.

No caso de indeferimento da solicitação, ao interessado é concedido o direito de interpor Recurso ou Reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação comunicando o indeferimento.

Lembramos que não estando com inscrição ativa no CRF o profissional não poderá exercer quaisquer atividades que requeiram seus serviços enquanto farmacêutico , e que a Baixa da Inscrição profissional não implica na quitação do(s) débito(s) ,que será(ão) mantido(s) até o efetivo pagamento podendo ser(em) cobrado(s) administrativa ou judicialmente.

Para o caso de Transferências, todas as despesas resultantes do pedido do procedimento correrão por conta do profissional.


Documentação necessária para Baixa da Inscrição

a) Requerimento.

- Quando o motivo for viagem para o exterior:
        - cópia de carta convite para participar de cursos ou cópia da passagem ou cópia de comprovante de bolsa de estudos ou cópia do passaporte ou outro documento que comprove a estada no exterior

- Quando o motivo for aposentadoria:
        - cópia de documento do INSS ou instituição equivalente comprovando o fato

- Quando o motivo for cuidar dos filhos pequenos:
        - cópia de atestado médico indicando período de licença maternidade, ou cópia de certidão de nascimento ou atestado médico que comprove que o filho necessita de cuidados

b)  Cópia autenticada ( ou original e cópia simples ) da Carteira de Trabalho , páginas da qualificação civil e do último vínculo trabalhista OU , no caso de servidor público ,certidão de seu superior de que não está exercendo a função  e/ou as atribuições de farmacêutico

c) Devolução da Cédula de Identidade Profissional

d) Devolução da Carteira de Identidade Profissional

e) Devolução do Crachá Profissional - caso tenha

f) Caso você não tenha pago a Anuidade do exercício, apresentar cópia do comprovante de pagamento do doc:
baixa da inscrição (contatar).
baixa da inscrição PF militar (contatar). 

Documentação necessária para Transferência para outro Estado

a) Requerimento.

b) Declaração de transferência para outro regional

c) Devolução da Cédula de Identidade Profissional

d) Devolução do Crachá Profissional - caso tenha

e) Apresentação da Carteira de Identidade Profissional

f) Quanto ao pagamento de anuidades e taxas:

1º) Caso você não tenha pago a Anuidade do exercício:
- para baixa por transferência de farmacêutico e oficial de farmácia ,
apresentar cópia do comprovante de pagamento do doc para Anuidade
(solicitar DOC) e para a Certidão de Transferência (solicitar DOC).
- para baixa por transferência de farmacêutico militar (contatar).
- para baixa por transferência de Auxiliar Técnico em Laboratório , apresentar cópia do comprovante de pagamento do doc para Anuidade (solicitar DOC) e para a Certidão de Transferência (solicitar DOC).


2º) Caso você já tenha pago a Anuidade do exercício:
- para baixa por transferência de farmacêutico e oficial de farmácia , apresentar cópia do comprovante de pagamento do doc para a Certidão de Transferência (solicitar DOC).
- para baixa por transferência de farmacêutico militar (contatar).
- para baixa por transferência de Auxiliar Técnico em Laboratórioo , apresentar cópia do comprovante de pagamento do doc para a Certidão de Transferência (solicitar DOC).