Inscrição provisória

É permitido ao Farmacêutico e ao Auxiliar Técnico em laboratório obter Inscrição Provisória quando, após a conclusão do curso, ainda não possuir o respectivo Diploma.
O Farmacêutico Militar que não possuir atividade civil, está isento da Anuidade.

O rito processual obedece a Resolução CFF 464. Instaurado e analisado o processo de Inscrição, o mesmo é encaminhado para um Conselheiro Relator, e, posteriormente, apresentado em Sessão Plenária para apreciação.

Para o caso de deferimento da Inscrição Definitiva, é expedida a Carteira de Identidade Profissional, a qual é prova de identidade em todo o território nacional para qualquer efeito. A vigência da Inscrição se inicia a partir da aprovação da petição pelo CRF-RS.

No caso de indeferimento da solicitação da Inscrição Definitiva, ao interessado é concedido o direito de interpor Recurso ou Reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação comunicando o indeferimento.

A validade da Inscrição Provisória é de seis meses, contados a partir da data de sua emissão. Antes de expirar o prazo de validade da Carteira de Identidade Profissional Provisória, deverá seu portador requerer a Inscrição Definitiva ou a Renovação da Inscrição Provisória.

Expirado o prazo de validade da inscrição provisória ou da renovação da mesma, sem que tenha sido solicitada a inscrição definitiva, será efetuada a baixa da inscrição provisória, sem necessidade de comunicado prévio ao profissional e ao estabelecimento;

Para o caso em que o Farmacêutico Diretor Técnico possua Inscrição Provisória será emitida Certidão de Regularidade, condicionando sua validade à obtenção da Inscrição Definitiva ou a Renovação da Inscrição Provisória, junto ao CRF-RS.

Caso o Farmacêutico seja Diretor Técnico por estabelecimentos e sua Inscrição Provisória tenha expirado, será caracterizada a Baixa de Direção Técnica e estes ficarão em situação irregular, passíveis de autuação pelos Fiscais do Conselho Regional de Farmácia e/ou pelo Serviço de Vigilância Sanitária.

É importante que o profissional solicite a sua Inscrição Definitiva com 30 dias de antecedência do vencimento da Inscrição Provisória, a fim de que haja tempo hábil para homologação da Definitiva pelo Plenário do CRF-RS antes da perda da validade da Provisória.

O Farmacêutico inscrito, em caráter provisório, goza de todos os direitos e deveres assegurados ao profissional com inscrição definitiva, salvo ser candidato a cargos de Diretoria ou de Conselheiro.

O Auxiliar Técnico em Laboratório com inscrição provisória tem exercício apenas na jurisdição do CRF onde fez a inscrição, sendo vedada sua transferência enquanto sua inscrição permanecer como provisória.

Documentação necessária para Inscrição Provisória de Farmacêutico

a) Requerimento padrão.
b) Duas fotos 3x4, coloridas, de frente.
c) Original e cópia da Cédula de Identidade Civil, Militar, ou outra equivalente.
d) Original e cópia do Cartão do CPF.
e) Original e cópia do Título de Eleitor.
f) Original e cópia do Certificado de Reservista se o profissional colou grau em Instituição não Tributável. Se o Profissional colou grau em uma Instituição de Ensino Tributável (PUCRS, UCPEL e UFSM), deverá apresentar a original e cópia do CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação com o carimbo atualizado da SSMR/3, no verso; ou apresentar original e cópia do CAM - Certificado de Alistamento Militar atualizado. Caso o farmacêutico não possua nem o CDI nem o CAM, deverá apresentar então documento comprobatório que esta regular perante o Serviço Militar.
g) Cópia da Certidão de Casamento, quando houver alteração do nome.
h) Comprovante de residência através de um destes documentos:
- conta de telefone, energia elétrica ou água, em seu nome;
- conta de telefone, energia elétrica ou água, em outro nome, e declaração de que o farmacêutico reside no endereço, assinada pelo titular da conta.
i) Certidão expedida pela Faculdade de Farmácia ou pela Coordenação do Curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, constando o curso concluído , a data da colação de grau e que o Diploma está em fase de emissão ou registro. Este documento é necessário apenas nos casos em que não houve a Reunião de Integração entre o CRF-RS com os prováveis formandos.
j) Comparecer ao CRF-RS ou às Seccionais para requerer, assinar e colocar a impressão digital na Carteira de Identidade Profissional Provisória.
k) Cópia do comprovante de pagamento do doc para:
inscrição provisória farmacêutico (solicitar DOC).
inscrição provisória farmacêutico militar (solicitar DOC).
l) Não ser nem estar proibido de exercer a profissão e ter capacidade civil.

Documentação necessária para Inscrição Provisória de Auxiliar Técnico em Laboratório

a) Requerimento padrão.
b) Três fotos 3x4, coloridas, de frente.
c) Original e cópia da Cédula de Identidade Civil, Militar, ou outra equivalente.
d) Original e cópia do Cartão do CPF.
e) Original e cópia do Título de Eleitor.
f) Original e cópia do Certificado de Reservista, CDI - Certificado de Dispensa de Incorporação com o carimbo atualizado da SSMR/3, ou CAM - Certificado de Alistamento Militar atualizado. Caso o técnico de laboratório não possua os documentos anteriores, deverá apresentar então documento comprobatório que esta regular perante o Serviço Militar.
g) Original e cópia da Certidão de Casamento, quando houver alteração do nome.
h) Comprovante de residência através de um destes documentos:
- conta de telefone, energia elétrica ou água, em seu nome;
- conta de telefone, energia elétrica ou água, em outro nome, e declaração de que o farmacêutico reside no endereço, assinada pelo titular da conta.
i) Declaração original da entidade de ensino comprovando a conclusão do curso e que o Certificado de Conclusão encontra-se em fase de emissão ou registro, e que conste ainda a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de reconhecimento do curso.
j) Original e cópia do histórico escolar ou cópia autenticada.
k) Comparecer ao CRF-RS ou às Seccionais para requerer, assinar e colocar a impressão digital na Carteira de Identidade Profissional Provisória.
l) Cópia do comprovante de pagamento do doc para inscrição provisória de técnico de laboratório (solicitar DOC).