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13/03/2019 - 13h22

OT Informa: Entenda o que é NBCAL

Veja, no material produzido pela equipe de Orientação Técnica, o que é NBCAL. 

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OT Informa: Entenda o que é NBCAL

NBCAL é a sigla que define as Normas Brasileiras de Comercialização de Alimentos para Lactentes e crianças de primeira infância, bicos mamadeiras e chupetas. É oconjunto de normas que regula a promoção comercial e a rotulagem de alimentos e produtos destinados a recém-nascidos e crianças de até 3 anos de idade, como leites, papinhas, chupetas e mamadeiras. O seu objetivo é assegurar o uso apropriado desses produtos de forma que não haja interferência na prática do aleitamento materno. Alguns conceitos relacionados:

- Lactentes: são crianças de zero a um ano de idade.

- Primeira infância: vai dos 12 meses até 3 anos de idade.

- Fórmula infantil para lactente: usada até o sexto mês em substituição ao leite materno.

- Fórmula infantil de segmento para lactente: usada como substituto do leite materno a partir do sexto mês.

- Fórmula infantil de segmento para crianças de 1ª infância: usada como substituto do leite materno neste período (de 1 a 3 anos).

As fórmulas infantis para lactentes, de seguimento para lactentes e as fórmulas de nutrientes para lactentes e crianças de 1ª infância não podem ter promoção comercial. Já as fórmulas de seguimento para crianças de 1ª infância podem ter promoção comercial se for incluída a frase “o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 anos de idade ou mais”. Os alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e primeira infância e leites em geral podem ter promoção comercial se for incluída a frase “após os 6 meses de idade continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos”. São proibidas as doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos citados às maternidades e instituições que prestem assistência a crianças.

Constitui competência prioritária dos profissionais de saúde estimular e divulgar a prática do aleitamento materno exclusivo até os seis meses e continuado até os dois anos de idade ou mais.Todo material educativo e técnico-científico, qualquer que seja a sua forma, que trate de alimentação de lactentes e de crianças de primeira infância incluirá informações explícitas sobre os seguintes itens: 

I - os benefícios e a superioridade da amamentação; 

II - a orientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois anos de idade ou mais; 

III - os efeitos negativos do uso de mamadeira, bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, particularmente no que se refere às dificuldades para o retorno à amamentação e aos inconvenientes inerentes ao preparo dos alimentos e à higienização desses produtos; 

IV - as implicações econômicas da opção pelos alimentos usados em substituição ao leite materno ou humano, ademais dos prejuízos causados à saúde do lactente pelo uso desnecessário ou inadequado de alimentos artificiais; 

V - a relevância do desenvolvimento de hábitos educativos e culturais reforçadores da utilização dos alimentos constitutivos da dieta familiar.

Fontes: Lei Federal nº 11.265/2006, RDC 221/2002 e 222/2002 da Anvisa, https://bit.ly/2HyUYI2.

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