Auto de Infração


É o documento lavrado pelo fiscal do CRF/RS ao estabelecimento, no momento da inspeção ou administrativamente na sede do CRF/RS, quando constatadas as seguintes infrações à Lei 3820/60:
- funcionando sem responsável/assistente técnico há mais de 30 dias junto ao CRF/RS;
- comercialização de medicamentos pertencentes à Portaria 344/98 na ausência do farmacêutico responsável/assistente técnico;
- manipulação ou fabricação de medicamentos na ausência do farmacêutico responsável/assistente técnico;
- funcionando sem registro junto ao CRF/RS;
- em funcionamento fora do horário declarado na Certidão de Regularidade;
- em funcionamento sem a presença do farmacêutico responsável/assistente técnico;
- sem Certidão de Regularidade válida, junto ao CRF/RS.

O documento é vinculado sempre a um termo de inspeção.

Observação: considera-se como farmacêutico substituto o farmacêutico presente em Certidão de Regularidade que substitui ausência de responsável/assistente técnico (Resolução CFF nº 577/12).



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