Defesa ao Auto de Infração Destacar no envelope: Setor de Fiscalização

Após lavratura de um auto de infração ao estabelecimento, o mesmo poderá encaminhar defesa escrita ao CRF/RS, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de lavratura do auto de infração. É importante respeitar o prazo citado pois a entrega intempestiva não será considerada e o processo seguirá o rito descrito na Resolução CFF nº 566/12. Disponibilizamos um formulário (formulário S - defesa de auto de infração) para facilitar o procedimento.

Não serão aceitas defesas por telefone, fax ou e-mail. A empresa deve enviar por escrito pelos correios, ou protocolar direto na sede ou seccionais do CRF/RS, conforme estabelece a Resolução CFF 566/12.

Esta defesa deve conter:
1 - requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do RS;
2 - qualificação do autuado;
3 - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
4 - o pedido de diligências, expondo os motivos que a justifiquem;
5 - assinatura do representante legal da empresa ou estabelecimento, acompanhada de cópia simples integral do contrato social ou documento equivalente. Procurações deverão conter assinaturas autenticadas e estar acompanhadas de um dos documentos já citados (ver listagem abaixo).

Documentos aceitos para o cumprimento do item 5:

a) Contrato social/alteração contratual registrado na Junta Comercial;

b) Declaração de enquadramento de ME registrada na Junta Comercial;

c) Requerimento de empresário de ME registrado na Junta Comercial;

d) Estatuto/ata de eleição registrado na Junta Comercial;

e) Declaração de Firma Mercantil Individual registrada na Junta Comercial;

f) Procuração pública (realizada no Tabelionato);

g) Procuração privada, desde que com assinaturas reconhecidas e acompanhada de documento que comprove que o outorgante tem poderes para tal (um dos documentos citados nos itens a, b, c, d ou e).


Atenção: O não cumprimento do Item 5 ensejará o reconhecimento de ausência de defesa/revelia.


Observações:

==> Procurações outorgando poderes à advogados não necessitam de assinaturas reconhecidas, desde que contenham o número da OAB do mesmo.

==> Em caso de farmácia de prefeitura, deve ser anexado Portaria ou Ata de Posse do prefeito ou secretário de saúde que assina a Defesa.

==> Para empresas que não possuem contrato social ou requerimento de empresário (farmácia hospitalar, piscina, etc), devem anexar Ata/Estatuto.

- Deve ser realizado uma Defesa para cada auto de infração, sob pena de não conhecimento das demais.

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