Processo Administrativo Profissional Eleitoral

O processo administrativo profissional eleitoral é instaurado a partir da constatação pelo CRF-RS de que o profissional não votou nas eleições, realizadas nos dias 09 a 11 de novembro de 2015.

De acordo com a Resolução CFF nº 604/14, o voto é secreto e obrigatório a todos os farmacêuticos inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia, salvo os maiores de 70 (setenta) anos, os remidos, os declaradamente incapazes e os enfermos.

O farmacêutico que deixar de votar deverá apresentar Justificativa Eleitoral ao CRF-RS em até 60 (sessenta) dias após o pleito, que será analisada pela Comissão Eleitoral Regional.

Serão aceitas justificativas eleitorais enviadas através do site http://www.votafarmaceutico.org.br, via correio ou feitas presencialmente na Sede ou Seccionais do CRF-RS.

Caso o eleitor não apresente justificativa, será aplicada multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade de pessoa física em vigor do CRF-RS.

Da aplicação de multa, caberá Defesa Eleitoral no prazo de 5 (cinco) dias úteis ao Plenário do CRF-RS. A Defesa Eleitoral deverá conter a identificação do profissional e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.

Será enviado ofício ao profissional após análise da Defesa Eleitoral, acompanhado do boleto para pagamento da multa.

Do recebimento do ofício, caberá Recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que deverá ser interposto perante o CRF/RS.

Conforme determinação vigente, o Recurso ao Conselho federal de Farmácia, no momento do protocolo, deve estar obrigatoriamente acompanhado do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, que deverá ser pago dentro do prazo de Recurso, independentemente do vencimento.

O boleto poderá ser obtido através do email atendimento@crfrs.org.br, do telefone (51) 3027-7538 ou através do site do CRF/RS, na seção Anuidades e Boletos.

Caso o profissional não apresente Recurso ao Conselho Federal de Farmácia, apresente Recurso intempestivo ou sem o pagamento do boleto de porte de remessa, será formalizado o competente executivo fiscal para os fins do Art. 35 da Lei 3820/60.