Processo Administrativo Profissional Eleitoral

O processo administrativo profissional eleitoral é instaurado a partir da constatação pelo CRF-RS de que o profissional não votou nas eleições para escolha da Diretoria e Conselheiros Regionais do CRF-RS, realizada entre os dias 08 e 10 de novembro de 2017.

De acordo com a Resolução CFF nº 604/14, o voto é secreto e obrigatório a todos os farmacêuticos inscritos nos respectivos Conselhos Regionais de Farmácia, salvo os maiores de 70 (setenta) anos, os remidos, os declaradamente incapazes e os enfermos.

O farmacêutico que deixou de votar nas referidas eleições teve o prazo de 60 (sessenta) dias após o pleito para apresentar Justificativa Eleitoral ao CRF-RS, que será analisada pela Comissão Eleitoral Regional. Foram recebidas as justificativas eleitorais enviadas através do site http://www.votafarmaceutico.org.br, via correio ou feitas presencialmente na Sede ou Seccionais do CRF-RS.

Caso o eleitor não tenha apresentado justificativa ou esta não seja acolhida pela Comissão Eleitoral, o Plenário do CRF-RS aplicará multa no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da anuidade de pessoa física em vigor do CRF-RS na época da eleição.

Da aplicação de multa, caberá Defesa Eleitoral no prazo de 3 (três) dias úteis ao Plenário do CRF-RS, a contar da juntada do Aviso de Recebimento da notificação ao processo. A defesa deverá conter a identificação do farmacêutico e os motivos pelos quais o profissional deixou de votar. Sugere-se a utilização do formulário Q(Defesa e recurso eleitorais).

Apresentada defesa o processo seguirá para julgamento pelo Plenário do CRF-RS. Após análise do processo pelo Plenário do CRF-RS, será enviada notificação informando se a defesa foi deferida, resultando no arquivamento do processo eleitoral, ou se foi mantida a multa aplicada. Em caso de manutenção da penalidade, caberá Recurso ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento da notificação ao processo. O recurso ao CFF deverá ser interposto perante o CRF-RS e, conforme determinação vigente, no momento do protocolo, deve estar obrigatoriamente acompanhado do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.

Caso o profissional não apresente Recurso ao Conselho Federal de Farmácia, apresente recurso intempestivo ou sem o pagamento do porte de remessa e retorno, deverá realizar o pagamento da multa, que poderá ser parcelada. Informações sobre parcelamento/pagamento poderão ser solicitadas pelo email cobranca@crfrs.org.br ou pelo telefone (51) 3027-7538.