Processo Ético Disciplinar Recurso pelos Correios - destacar no envelope: Setor de Fiscalização

É instaurado pela Presidência do CRF-RS a fim de verificar possíveis infrações ao Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº 596/14).


A Comissão de Ética participa ativamente do processo, emitindo parecer sobre a instauração do processo, intimando o farmacêutico e colhendo seu depoimento, emitindo relatório que servirá de subsídio para o parecer e voto do conselheiro relator, sendo o processo instruído e julgado em caráter sigiloso e permitida vistas dos autos apenas ao profissional e ao procurador.


Poderão ser motivos para abertura de Processo Ético Disciplinar, entre outros:

-  ausências do farmacêutico durante seu horário declarado de assistência, sem comunicação prévia de afastamento e sem justificativa tempestiva aceita, constatada no mínimo por três vezes no período de 24 meses;

-   irregularidades na manipulação, escrituração, armazenagem, controle e dispensação de medicamentos;

- omissão de informação de vínculo/atividade profissional, estudo e/ou horário de trabalho.

-  não cumprimento da legislação profissional ou de regulamentação da atividade que desempenha.

O Processo Ético Disciplinar possui rito administrativo próprio, estabelecido na Resolução CFF nº 596/14.

 

O prazo para apresentação de defesa prévia e/ou testemunhas é de até 10 dias antes do depoimento e de razões finais de 15 dias a partir deste, sendo considerada a data da postagem  caso os documentos sejam enviados pelos correios. Cabe ressaltar que a apresentação de defesa prévia e razões finais é facultativa.


Cabe ao Plenário do CRF-RS o julgamento do processo, podendo este ser arquivado ou aplicadas penalidades previstas no anexo III da Resolução 596/14: advertência, advertência com palavra censura, multa de 1(um) a 3(três) salários mínimos regionais, suspensão de 3(três) meses a 1(um) ano e/ou eliminação.


Caso o profissional decida encaminhar ao CFF RECURSO referente à penalidade definida pela Plenária deste regional, deverá entregá-lo na sede ou seccionais do CRF-RS ou enviar pelos correios, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da juntada do AR do recebimento da decisão no processo.

Relação de profissionais que cumprem suspensão:

Inscrição

1-8649




I-14759





I-6852





I-4903





I-9389





I-9936





I-11231



Farmacêuticos

LUCIANA SANDRINI RIHL


Schaiani Sacon Frigeri




Clever Amann Montagner




Cleber Giovani Reis Karach de Moraes



Juliane Oliveira Bouza




Sergio De Medeiros




Fernanda Correa de Almeida Vieira


Suspensão temporária da habilitação - vigência

16.02.2018 até ulterior decisão por parte do juíz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo(Processo 019/2.18.0001048-0).


SUSPENSO(A) - Farmacêutica com penalidade de suspensão por 03(três) meses imposta pela plenária do CRF-RS , iniciando em 25/03/2019 e com término em 25/06/2019.


SUSPENSO(A) - Farmacêutica com penalidade de suspensão por 03(três) meses imposta pela plenária do CRF-RS , iniciando em 25/03/2019 e com término em 25/06/2019.


SUSPENSO(A) - Farmacêutica com penalidade de suspensão por 03(três) meses imposta pela plenária do CRF-RS , iniciando em 25/03/2019 e com término em 25/06/2019.


SUSPENSO(A) - Farmacêutica com penalidade de suspensão por 03(três) meses imposta pela plenária do CRF-RS , iniciando em 03/05/2019 e com término em 03/08/2019.


SUSPENSO(A) - Farmacêutico com penalidade de suspensão por 03(três) meses imposta pela plenária do CRF-RS , iniciando em 08/05/2019 e com término em 08/08/2019.


SUSPENSO(A) - Farmacêutica com penalidade de suspensão por 06(seis) meses imposta pela plenária do CRF-RS , iniciando em 10/05/2019 e com término em 10/11/2019.



Encontrou algum erro ou conteúdo desatualizado em nosso site? - Clique AQUI e reporte para nossa área de qualidade.