Processo Ético Disciplinar Recurso pelos Correios - destacar no envelope: Setor de Fiscalização

É instaurado pela Presidência do CRF-RS a fim de verificar possíveis infrações ao Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF nº 596/14).


A Comissão de Ética participa ativamente do processo, emitindo parecer sobre a instauração do processo, intimando o farmacêutico e colhendo seu depoimento, emitindo relatório que servirá de subsídio para o parecer e voto do conselheiro relator, sendo o processo instruído e julgado em caráter sigiloso e permitida vistas dos autos apenas ao profissional e ao procurador.


Poderão ser motivos para abertura de Processo Ético Disciplinar, entre outros:

-  ausências do farmacêutico durante seu horário declarado de assistência, sem comunicação prévia de afastamento e sem justificativa tempestiva aceita, constatada no mínimo por três vezes no período de 24 meses;

-   irregularidades na manipulação, escrituração, armazenagem, controle e dispensação de medicamentos;

- omissão de informação de vínculo/atividade profissional, estudo e/ou horário de trabalho.

-  não cumprimento da legislação profissional ou de regulamentação da atividade que desempenha.

O Processo Ético Disciplinar possui rito administrativo próprio, estabelecido na Resolução CFF nº 596/14.

 

O prazo para apresentação de defesa prévia e/ou testemunhas é de até 10 dias antes do depoimento e de razões finais de 15 dias a partir deste, sendo considerada a data da postagem  caso os documentos sejam enviados pelos correios. Cabe ressaltar que a apresentação de defesa prévia e razões finais é facultativa.


Cabe ao Plenário do CRF-RS o julgamento do processo, podendo este ser arquivado ou aplicadas penalidades previstas no anexo III da Resolução 596/14: advertência, advertência com palavra censura, multa de 1(um) a 3(três) salários mínimos regionais, suspensão de 3(três) meses a 1(um) ano e/ou eliminação.


Caso o profissional decida encaminhar ao CFF RECURSO referente à penalidade definida pela Plenária deste regional, deverá entregá-lo na sede ou seccionais do CRF-RS ou enviar pelos correios, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da juntada do AR do recebimento da decisão no processo.

Relação de profissionais que cumprem suspensão:

Inscrição

1-7505

Farmacêutico(a)

ELISANDRA MAINARDI FRANCESQUETT

Vigência

09.10.2017 até 09.01.2018