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08/11/2017 - 16h06

Orientação Técnica informa: Drogarias como participantes de licitações

Drogarias não podem participar de licitações como regra geral, somente em casos específicos, que demandem quantidades reduzidas de medicamentos.

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Orientação Técnica informa: Drogarias como participantes de licitações

No RS, são freqüentes as participações de drogarias em processos licitatórios do poder público para a aquisição de medicamentos. Também não são raros os relatos de prefeituras, que adquiriram medicamentos controlados pela Portaria n° 344/98 a partir de drogarias, e que acabam se deparando com a exigência, por parte da drogaria vencedora da licitação, das Receitas de Controle Especial ou Notificações de Receita. Ora, como ter as receitas se os medicamentos comprados são para atender pacientes que talvez nem tenham sido atendidos ainda? Nesse caso, não é mesmo possível tê-las. Assim, instala-se um impasse e uma pergunta: drogarias podem participar de licitações públicas para aquisição de medicamentos?

A equipe jurídica do CRF-RS realizou uma pesquisa sobre essa possibilidade e encontrou manifestação do TCU contrária à participação corriqueira de drogarias em licitações. A manifestação do TCU refere a Portaria GM/MS n° 2.814/1998, do Ministério da Saúde, a qual estabelece os procedimentos a serem observados pelas empresas produtoras, importadoras, distribuidoras e do comércio farmacêutico, objetivando a comprovação da identidade e qualidade dos medicamentos. Conforme os requisitos exigidos no artigo 5° da referida Portaria, entende-se que apenas as empresas distribuidoras ou fabricantes poderiam participar de licitações, uma vez que as drogarias e farmácias não conseguiriam cumprir os requisitos dispostos nos incisos III e IV e, principalmente, o do § 3º, que são: credenciamento como distribuidora junto à empresa detentora do registro dos produtos e Termo de Responsabilidade emitido pela distribuidora, garantindo a entrega dos mesmos no prazo e quantidades estabelecidos na licitação; Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção; e Certificado de Registro de Produtos.

Quando os medicamentos solicitados são controlados pela Portaria n° 344/98, fica ainda mais complicado. As empresas distribuidoras de medicamentos precisam de AE (Autorização Especial), concedida pela Anvisa, para estarem autorizadas a comercializar medicamentos controlados. Drogarias não necessitam dessa autorização específica, mas são obrigadas a escriturar a movimentação, mediante a retenção das receitas dos medicamentos dispensados. O comércio de grandes quantidades inviabiliza a escrituração pelas drogarias em razão da falta das receitas de controle especial ou notificações de receitas.

Portanto, conforme o posicionamento do TCU, o fornecimento de medicamentos por drogarias ao poder público por meio de licitações não deve ser adotado como regra geral. Farmácias e drogarias somente poderão participar de licitações para fornecimento de medicamentos em casos específicos e que demandem quantidade reduzida de medicamentos. 

Fontes: CRF-RS, TCU

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Atenciosamente,

Equipe da Orientação Técnica