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20/04/2018 - 14h56

Plano de Fiscalização Anual 2018: saiba mais

Confira abaixo um guia de perguntas e respostas organizado para esclarecer profissionais e estabelecimentos.

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Plano de Fiscalização Anual 2018: saiba mais

1) Por que fiscalizar e por que é importante a assistência farmacêutica integral em farmácias e drogarias?

A fiscalização do exercício profissional é a principal missão do CRF-RS, desenvolvendo ações para que apenas profissionais habilitados e empresas registradas realizem atividades farmacêuticas. Desta forma protege a população garantindo uma plena assistência farmacêutica, promovendo benefícios à saúde da população e consequentemente contribuindo para a valorização e o reconhecimento do profissional farmacêutico. A assistência farmacêutica em tempo integral proporciona aos usuários de medicamentos uma correta orientação sobre o uso, interações e contraindicações de fármacos, além de manter o estabelecimento dentro da legislação vigente.

 

2) Quais os estabelecimentos fiscalizados pelo CRF-RS?

Todos aqueles que necessitem da contratação de profissional farmacêutico como responsável técnico e outros locais onde os farmacêuticos exerçam a profissão

 

3) O que é o Plano de Fiscalização Anual do CRF-RS?

É o documento, baseado nas legislações vigentes e aprovado pela Plenária do Conselho, que fornece as diretrizes que vão orientar a fiscalização durante o período de um ano.

 

4) Quando entra em vigor o Plano de Fiscalização Anual de 2018?

A partir de 01/01/2018, sendo que sua atualização ocorreu em 19/03/2018 (confira a Deliberação de Plenária nº 1.582/2018).

 

5) O que é a integralidade da assistência farmacêutica?

É a empresa contar com a assistência de farmacêutico devidamente habilitado para TODO o seu horário de funcionamento, incluindo os intervalos do farmacêutico.

 

6) Quais os estabelecimentos estão sujeitos à integralidade da assistência farmacêutica?

- Drogarias (farmácias sem manipulação); 

- Farmácias com manipulação; 

- Farmácias públicas; 

- Farmácias veterinárias; 

- Farmácias hospitalares e similares (independente do número de leitos); 

- Distribuidoras de medicamentos não amparadas pela ação nº 2001.71.00.032386-7.  

 

7) Por que é exigido o cumprimento da integralidade da assistência farmacêutica?

A integralidade da assistência farmacêutica é prevista desde 1973 pela Lei nº 5.991, sendo reforçada em 2014 pela Lei nº 13.021 e ratificada pelo Ministério Público Federal, por meio da ação judicial movida perante a Justiça Federal de Porto Alegre*. 

 

8) Se os estabelecimentos possuem a Certidão de Regularidade válida até 31/03/2018, precisam se adequar quanto à integralidade da assistência farmacêutica antes desta data?

A cobrança da integralidade da assistência farmacêutica (incluindo intervalos) passará a se dar a partir de 01/04/2018 para farmácias de qualquer natureza, em estabelecimentos localizados em municípios com mais de 20 mil até 100mil habitantes (IBGE, 2010). A exceção se dá aos estabelecimentos registrados ou reativados no CRF-RS a partir de 12 de janeiro de 2015, que devem observar a integralidade independente do município em que estão localizados.

 

9) Os estabelecimentos de quais municípios precisam se adequar até 31/03/2018?

Estabelecimentos de municípios com mais de 20 mil habitantes, de acordo com o IBGE (2010).

 

10) Os novos estabelecimentos, com registros ou reativações no CRF-RS a partir de 12 de janeiro de 2015, que estão localizados em municípios com até 20 mil habitantes, precisam se adequar?

Independente do município em que estiverem localizados, os novos estabelecimentos, com registros ou reativações no CRF-RS a partir de 12 de janeiro de 2015, devem cumprir a exigência de integralidade da assistência farmacêutica (incluindo intervalos). 

 

11) Qual legislação que permitia o intervalo de almoço sem assistência?

Não havia previsibilidade de não assistência farmacêutica no intervalo de almoço em nenhuma legislação vigente. A Lei nº 5.991/73 e a Lei nº 13.021/14 exigem assistência farmacêutica em horário integral, incluindo intervalos.

 

12) Qual a necessidade da integralidade da assistência farmacêutica nas farmácias públicas?

Deve haver adequação da mesma forma que as demais farmácias. A cobrança da integralidade da assistência farmacêutica (incluindo intervalos) passará a se dar a partir de 31/03/2018 para farmácias de qualquer natureza, em estabelecimentos localizados em municípios com mais de 20 mil até 100mil habitantes (IBGE, 2010). A exceção se dá aos estabelecimentos registrados ou reativados no CRF-RS a partir de 12 de janeiro de 2015, que devem observar a integralidade independente do município em que estão localizados. Os estabelecimentos localizados em municípios com até 20 mil habitantes deverão se adequar a partir de 31/03/2019.

 

13) Por que as empresas podem ser autuadas pelo CRF-RS?

Conforme art. nº 24 da Lei nº 3.820/60 os estabelecimentos farmacêuticos poderão ser autuados pelo CRF-RS nos seguintes enquadramentos: 

- Empresas sem registro ativo junto ao CRF-RS; 

- Farmácias de qualquer natureza e outras empresas sem diretor/assistente técnico há mais de 30 dias; 

- Farmácias de qualquer natureza e outras empresas sem diretor/assistente técnico há menos de 30 dias em que se constate realização de atividade privativa durante o período que a empresa estava sem farmacêutico; 

- Empresas sem Certidão de Regularidade válida; 

- Empresas funcionando em horário não declarado ao CRF-RS; 

- Farmacêutico ausente (conforme perfil de assistência);

 

14) Quais são as atividades privativas do profissional farmacêutico?

Conforme o Decreto nº 85.878/81, as atividades privativas de farmacêutico são:

- Manipulação de fórmulas magistrais/medicamentos (inclusive radiofármacos e oncológicos);

- Dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle;

- Fracionamento de medicamentos;

- Transmissão do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados);

- Ocorrência de procedimentos de intercambialidade;

- Execução de serviços farmacêuticos previstos na RDC nº 44/09, ou outra legislação que a substitua;

- Produção de medicamentos.

 

15) O que acontece com as empresas que não se adequarem à assistência farmacêutica necessária?

Os estabelecimentos estarão passíveis de autuação, conforme Lei nº 3.820/60 e Plano de Fiscalização Anual 2018.

  

16) Como fica o intervalo de almoço para o profissional farmacêutico?

O farmacêutico tem direito ao seu intervalo para alimentação, conforme regras trabalhistas, em especial o artigo 71 da CLT. Cabe à empresa oferecer assistência farmacêutica integral, inclusive em relação à cobertura de intervalos dos farmacêuticos. 

 

17) Qual o prazo para realizar o comunicado de afastamento?

No Rio Grande do Sul, como resultado da articulação do CRF-RS junto ao CFF, o prazo do comunicado de afastamento foi reduzido para 12 horas, apesar do Código de Ética prever que seja realizado com 48 horas de antecedência. 

 

18) Quais as situações previstas para comunicar afastamento?

* Por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas, cirurgias eletivas, licença paternidade, saúde e casamento. 

* Para motivos imprevistos, pode ser realizada justificativa de ausência, no prazo de até 5 dias úteis.

 

19) Como fazer o comunicado de afastamento?

O farmacêutico deve entrar no Acesso Restrito no Portal do CRF-RS, através do login e senha. Ao realizar o acesso, informar a data prevista de afastamento e o motivo. 

 

20) Quais as situações onde posso justificar ausência?

Motivo de doença, acidente pessoal, cirurgias de urgência, óbito familiar ou por outro motivo imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia.

 

21) Como fazer a justificativa de ausência?

O farmacêutico deve entrar no Acesso Restrito no Portal do CRF-RS, através do login e senha. Ao realizar o acesso, informar o motivo da ausência, com justificativa devidamente documentada. 

 

22) Saiba mais sobre o perfil de assistência dos estabelecimentos fiscalizados:

Os estabelecimentos contam desde o início de 2016 com um número de perfil correspondente às presenças de farmacêuticos diretores/assistentes técnicos constatadas em inspeções. O critério estabelecido objetiva regulamentar o procedimento de autuação do Conselho, bem como priorizar a inspeção fiscal em estabelecimentos que não mantêm assistência farmacêutica efetiva, disponível à população.

 

23) Qual o período considerado para cálculo do perfil de assistência farmacêutica?

Com base na Resolução CFF nº 648/17, o perfil de assistência farmacêutica é calculado considerando as inspeções dos últimos 12 meses em cada local.

 

24) Quais são os perfis de assistência farmacêutica?

Perfil 1: assistência efetiva - presença de farmacêutico responsável/diretor ou assistente técnico de 71% a 100% nas inspeções efetuadas.

Perfil 2: assistência parcial - presença de farmacêutico responsável/diretor ou assistente técnico de 41% a 70% nas inspeções efetuadas.

Perfil 3: assistência deficitária - presença de farmacêutico responsável/diretor ou assistente técnico entre 0% e 40% nas inspeções efetuadas.

Perfil 4: sem dados definidos de assistência farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 12 (doze) meses anteriores à análise. 

Perfil 5: empresas irregulares ou ilegais.

 

25) Minha empresa era Perfil 1, 2 ou 3 e passou a ser Perfil 4. O que isso significa?

A reclassificação dessas empresas ocorreu em virtude da redução do período no histórico de inspeções de 24 para 12 meses, seguindo as diretrizes da Resolução CFF nº 648/17. Isso não prejudica a empresa de forma alguma. Conforme as inspeções ocorrem, a classificação vai sendo modificada, sendo necessário 3 inspeções em que ocorram constatação de presença ou ausência de profissional Farmacêutico para que a empresa saia do Perfil 4.

Importante: A empresa em Perfil 4 não recebe autuação pela ausência de Farmacêutico, exceto se ocorrer a constatação de realização de atividade privativa de Farmacêutico em sua ausência (Veja a questão nº 14).


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