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04/01/2019 - 16h14

Plano de Fiscalização Anual 2019: saiba mais

Confira abaixo um guia de perguntas e respostas organizado para esclarecer profissionais e estabelecimentos.

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Plano de Fiscalização Anual 2019: saiba mais

1) Por que é importante fiscalizar?

A fiscalização do exercício profissional é a principal função do CRF/RS, desenvolvendo ações para que apenas profissionais habilitados e empresas registradas realizem atividades farmacêuticas. Desta forma, objetiva proteger a população, garantindo uma plena assistência farmacêutica e promovendo benefícios à saúde da população, consequentemente contribuindo para a valorização e o reconhecimento da profissão de farmacêutico.

2) Por que é importante a assistência farmacêutica integral em farmácias e drogarias?

A assistência farmacêutica em tempo integral proporciona aos usuários de medicamentos uma correta orientação sobre o uso, interações e contraindicações de fármacos, além de manter o estabelecimento dentro da legislação vigente. 

3) Quais os estabelecimentos fiscalizados pelo CRF/RS?

Todos aqueles que necessitem da contratação de profissional farmacêutico como responsável técnico e outros locais onde os farmacêuticos exerçam a profissão.

4) O que é o Plano de Fiscalização Anual do CRF/RS?

É o documento, baseado nas legislações vigentes, definido e aprovado pela Plenária do Conselho, que fornece diretrizes de orientação à fiscalização, e aos usuários dos serviços do conselho, durante o período de um ano.

5) Quando entra em vigor o Plano de Fiscalização Anual de 2019?

A partir de 01/01/2019 (confira a Deliberação de Plenária nº 1.620/19).

6) O que é a integralidade da assistência farmacêutica?

É a empresa contar com a assistência de farmacêutico devidamente habilitado para TODO o seu horário de funcionamento. 

7) Quais estabelecimentos estão sujeitos à integralidade da assistência farmacêutica?

- Drogarias (farmácias sem manipulação); 

- Farmácias com manipulação; 

- Farmácias públicas; 

- Farmácias veterinárias; 

- Farmácias hospitalares e similares (independente do número de leitos); 

- Distribuidoras de medicamentos não amparadas pela ação nº 2001.71.00.032386-7.  

8) As importadoras, distribuidoras, armazenadoras, transportadoras e depósitos com atividades relacionadas a medicamentos, insumos farmacêuticos e/ou drogas vegetais estão sujeitas à integralidade de assistência farmacêutica?

Faz-se necessária a presença de farmacêutico para a realização de atividades envolvendo medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS 344/1998. Recomenda-se observar a Portaria 802/1998 para determinar o horário de assistência farmacêutica.

9) Por que é exigido o cumprimento da integralidade da assistência farmacêutica?

A integralidade da assistência farmacêutica é prevista desde 1973 pela Lei nº 5.991, sendo reforçada em 2014 pela Lei nº 13.021 e ratificada pelo Ministério Público Federal, por meio da ação judicial movida perante a Justiça Federal de Porto Alegre. 

10) É necessária capacitação para assumir responsabilidade técnica por empresa de controle de pragas e vetores urbanos?

Sim, é exigida capacitação de acordo com a RDC 52/2009. Não será renovada CRT de empresas cujos profissionais não apresentem a capacitação. 

11) Quais atividades são permitidas aos farmacêuticos em Serviços em Saúde Estética?

Tendo em vista a decisão proferida na apelação cível nº 0061755-88.2013.4.01.3400/DF, as atividades previstas na Resolução 573/2013 do CFF não podem ser realizadas até que sobrevenha decisão judicial autorizando. 

Atividades que NÃO podem ser realizadas: cosmetoterapia, eletroterapia, iontoterapia, laserterapia não ablativa, luz intensa pulsada, peelings químicos e mecânicos, radiofrequência estética e sonoforese.

Ressalta-se a existência do processo n.º 0055098-28.2016.4.01.3400, em tramitação na 8ª Vara Federal do Distrito Federal, no qual se discute a legalidade da Resolução/CFF n.º 616/2015, sendo que, neste momento, não há decisão liminar proibindo a realização dos procedimentos nela previstos. Atualmente, as atividades previstas nas Resoluções 616/2015 e 645/2017 podem ser exercidas. Exemplos: agulhamento e microagulhamento estético, aplicação da toxina botulínica, carboxiterapia, criolipólise, fio lifting de autossustentação, intradermoterapia/mesoterapia, laserterapia ablativa e preenchimento dérmico. 

12) Os estabelecimentos públicos e privados precisam se adequar à integralidade da assistência farmacêutica?

Até 31/03/2019 TODOS os estabelecimentos, públicos e privados, do estado do RS deverão contar com a assistência farmacêutica integral.

13) Por que as empresas podem ser autuadas pelo CRF/RS?

Conforme art. nº 24 da Lei nº 3.820/60 os estabelecimentos farmacêuticos poderão ser autuados pelo CRF/RS nos seguintes enquadramentos: 

- Empresas sem registro ativo junto ao CRF/RS; 

- Farmácias de qualquer natureza e outras empresas sem responsável/assistente técnico há mais de 30 dias; 

- Farmácias de qualquer natureza e outras empresas sem responsável/assistente técnico há menos de 30 dias em que se constate realização de atividade privativa durante o período que a empresa estava sem farmacêutico; 

- Empresas sem Certidão de Regularidade válida; 

- Empresas funcionando em horário não declarado ao CRF/RS; 

- Farmacêutico ausente (conforme perfil de assistência).

14) Quais são as atividades privativas do profissional farmacêutico?

Conforme o Decreto nº 85.878/81, as atividades privativas de farmacêutico são:

- Manipulação de fórmulas magistrais/medicamentos (inclusive radiofármacos e oncológicos);

- Dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle;

- Fracionamento de medicamentos;

- Transmissão do SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados);

- Ocorrência de procedimentos de intercambialidade;

- Execução de serviços farmacêuticos previstos na RDC nº 44/09, ou outra legislação que a substitua;

- Produção de medicamentos.

15) O que acontece com as empresas que não se adequarem à assistência farmacêutica necessária?

Os estabelecimentos estarão passíveis de autuação, conforme Lei nº 3.820/60 e Plano de Fiscalização Anual 2019.

16) Qual o prazo para realizar o comunicado de afastamento?

No Rio Grande do Sul, como resultado da articulação do CRF/RS junto ao CFF, o prazo do comunicado de afastamento foi reduzido para 12 horas, apesar do Código de Ética prever que seja realizado com 48 horas de antecedência. Cabe ressaltar que os comunicados de afastamento são avaliados apenas para resguardá-lo em questões éticas, não eximindo a empresa de ter um Farmacêutico substituto,  tendo em vista a obrigatoriedade da presença do farmacêutico, conforme determinado pela Lei nº 13021/14.

17) Quais as situações previstas para comunicar afastamento?

* Por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas, cirurgias eletivas, licença paternidade, saúde e casamento. 

* Para motivos imprevistos, pode ser realizada justificativa de ausência, no prazo de até 5 dias úteis.

18) Como fazer o comunicado de afastamento?

O farmacêutico deve entrar no Acesso Restrito no Portal do CRF/RS, através do login e senha. Ao realizar o acesso, informar a data prevista de afastamento e o motivo. 

19) Quais as situações onde posso justificar ausência?

Motivo de doença, acidente pessoal, cirurgias de urgência, óbito familiar ou por outro motivo imprevisível, que requeira avaliação pelo Conselho Regional de Farmácia.

20) Como fazer a justificativa de ausência?

O farmacêutico deve entrar no Acesso Restrito no Portal do CRF/RS, através do login e senha. Ao realizar o acesso, informar o motivo da ausência, com justificativa devidamente documentada. Cabe ressaltar que as justificativas de ausências são avaliadas apenas para resguardá-lo em questões éticas, não eximindo a empresa de ter um Farmacêutico substituto,  tendo em vista a obrigatoriedade da presença do farmacêutico, conforme determinado pela Lei nº 13021/14.

21) Saiba mais sobre o perfil de assistência dos estabelecimentos fiscalizados:

Os estabelecimentos contam desde o início de 2016 com um número de perfil correspondente às presenças de farmacêuticos diretores/assistentes técnicos constatadas em inspeções. O critério estabelecido objetiva regulamentar o procedimento de autuação do Conselho, bem como priorizar a inspeção fiscal em estabelecimentos que não mantêm assistência farmacêutica efetiva, disponível à população.

22) Qual o período considerado para cálculo do perfil de assistência farmacêutica?

Com base na Resolução CFF nº 648/14, o perfil de assistência farmacêutica é calculado considerando as inspeções dos últimos 12 meses em cada local.

23) Quais são os perfis de assistência farmacêutica?

Perfil 1: assistência efetiva - presença de farmacêutico responsável/diretor ou assistente técnico em mais de 71% das inspeções efetuadas.

Perfil 2: assistência parcial - presença de farmacêutico responsável/diretor ou assistente técnico de 41% a 70% nas inspeções efetuadas.

Perfil 3: assistência deficitária - presença de farmacêutico responsável/diretor ou assistente técnico entre 0% e 40% nas inspeções efetuadas.

Perfil 4: sem dados definidos de assistência farmacêutica: estabelecimentos com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 12 (doze) meses anteriores à análise. 

Perfil 5: empresas irregulares ou ilegais.

Ficou com dúvidas? Entre em contato pelo e-mail atendimento@crfrs.org.br






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