Dúvidas Frequentes

Integralidade da Assistência Farmacêutica em farmácias de qualquer natureza

Há exigência do cumprimento da integralidade de assistência farmacêutica, prevista pela Lei nº 5.991/1973 e pela Lei nº 13.021/2014, ratificadas pelo Ministério Público Federal, conforme ofício nº 6206/2016/NSS, de 13 de setembro de 2016, e pela ação judicial da Justiça Federal da Vara de Porto Alegre nº 5061118-21.2016.4.04.7100. Nesse processo, foi requerida a extensão do prazo para adequação à integralidade de assistência farmacêutica aos estabelecimentos localizados em municípios com menos de 20 mil habitantes. Esse requerimento foi aceito pelo Ministério Público Federal e autorizado pelo Juiz Federal que atua no processo. Assim, nos termos da decisão judicial acima referida, há a exigência de adequação para integralidade, em municípios:
a) com até 20 mil habitantes, o prazo para adequação é 31/03/2019;
b) com mais de 20 mil e até 100 mil habitantes, o prazo para adequação é até 31/03/2018;
c) com mais de 100 mil habitantes a integralidade já está em vigor.
Todos os estabelecimentos registrados, a partir de janeiro de 2015, junto ao CRF-RS, devem atender à exigência da integralidade de assistência farmacêutica.
Integralidade de assistência farmacêutica: assistência durante todo o horário de funcionamento declarado pela empresa, inclusive nos intervalos.
Mais informações podem ser obtidas ao acessar o Plano de Fiscalização Anual 2018, no portal transparência (Deliberação de Plenária n. 1.582/2018).


Piso salarial ou outras questões trabalhistas devem ser esclarecidas com o Sindicato da Categoria

Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul


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Obtenção de Legislação atualizada

Leis, Decretos, Portarias, etc. podem ser consultadas no ambiente da Orientação Técnica http://crfrs.org.br/portal/pagina/orientacao-tecnica.php.

Consultas no portal da ANVISA dedicado a essa área onde a legislação pode ser pesquisada por assunto, número da norma ou data de publicação. Link de acesso: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#.

Placa padronizada para exposição em estabelecimentos de venda, manipulação e dispensação de medicamentos

A placa padronizada pode ser obtida na Portaria nº 93, de 24 de agosto de 1993. A Portaria, em sua íntegra, pode ser visualizada no link: http://crfrs.org.br/portal/pdf/orientatec/drogaria/portaria-93-de-24-de-agosto-de-1993-4.pdf.

Afastamentos para cursos, férias, consulta médica e justificativas para ausências constatadas em inspeção

A Resolução CFF nº 596/2014, no art. 13, e a Deliberação de Plenária nº 1.582/2018, descrevem parâmetros para estes comunicados. Para isso, utilizar o Acesso Restrito do portal CRF-RS (crfrs.org.br/restrito).



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