Publicações - Caráter Precário

Requisitos para concessão da Certidão de Regularidade para drogaria em caráter precário em conformidade ao Decreto Estadual 39544/99 (declaração pública de assistência profissional com profissional presente no estabelecimento por, no mínimo, 4 horas semanais):

- não existir outra drogaria ou farmácia regularmente estabelecida a uma distância menor que 8 Km;
- não haver farmacêutico residente a uma distância menor do que 30 km, salvo se este, comprovadamente, não puder ou não quiser assumir a assistência farmacêutica em horário integral.

A divulgação desta lista tem por objetivo dar publicidade aos pedidos de enquadramento das empresas como caráter precário, a fim de possibilitar a manifestação dos farmacêuticos interessados em oferecer assistência farmacêutica superior à declarada pela empresa.

Arquivo com a lista de DROGARIAS solicitantes.



Encontrou algum erro ou conteúdo desatualizado em nosso site? - Clique AQUI e reporte para nossa área de qualidade.