Cópias de Documentos
Requisitos para concessão:
- solicitante necessita ser parte interessada.
- deferimento do pedido.
Documentação:
- Quando o requerente for Pessoa Física, apresentar o Formulário N
preenchido e assinado, especificando se deseja receber cópia digital ou física.
- Quando o requerente for Pessoa Jurídica, apresentar o Formulário M
preenchido e assinado, especificando se deseja receber cópia digital ou física.
- Em caso de procurador, anexar cópia da Procuração registrada em cartório.
Perguntas e respostas:
- É possível encaminhar solicitação por e-mail?
Sim. A solicitação digitalizada poderá ser encaminhada para atendimento@crfrs.org.br .
- Como solicito cópia de processo administrativo fiscal?
Na opção "cópia de documentos", descrever que solicita a íntegra do processo administrativo fiscal que originou a multa ou auto de infração número/ano.
Exemplo: Cópia de documento. Especificar: Íntegra do processo administrativo fiscal que originou a multa de fiscalização nr. xxxxx/16.
- Posso apresentar cópia dos documentos solicitados?
Não.
Observação:
O procedimento para pedido de cópia de Processos Éticos Disciplinares é diferenciado, para
solicitá-la entre em contato pelo endereço etica@crfrs.org.br .
